sábado, 31 de outubro de 2015

Comando Militar do Sul (ou) Exército Sul-Brasileiro ? ✰ Artigo de Sérgio Alves de Oliveira.

Os defensores do direito de autodeterminação da Região Sul do Brasil, com o objetivo de construir o seu próprio país, integrado pelos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, sempre afirmaram que o principal motivo dessa mobilização era o fato do Brasil não ter dado certo nos seus quinhentos e quinze anos de história.  A “gota d’água”, a explosão desse sentimento, deu-se nesses últimos 12 anos sob o império do PT.
Estão errados os que afirmam que esse objetivo não tem amparo legal.  O direito internacional abriga esse sentimento. As normas da ONU, especialmente a Resolução 1.514, são normas supraconstitucionais, estando acima da própria Constituição. Mas também internamente bastaria uma pequena adaptação na Constituição para que todos os entraves que foram escritos nela desaparecessem. A forma plebiscitária, tão em moda hoje no mundo, seria o caminho.
Também não acertam os que dizem que essa mobilização seria “separatista”, termo maliciosamente escolhido para causar antipatia a essa legítima causa. Ninguém gosta de “separação”. Mais apropriado seria chamá-la de INDEPENDENTISMO ou AUTODETERMINISMO.
Neste sentido, cansei de repetir que quando é legítimo, o independentismo é mais UNIONISTA do que SEPARATISTA. O Sul na verdade busca uma união bem maior com as outras regiões brasileiras. Hoje existe mais guerra de interesses do que união. Mas essa união seria consensual, meramente “econômica” e “social”. Política e juridicamente, daí sim, o Sul teria a sua independência, pensando e construindo o seu futuro com a própria cabeça, desejando e lutando, contudo, para que esse direito fosse   ampliado às demais regiões e povos irmãos
Ora, esse direito, sem dúvida, é um dos mais sagrados que já foram concebidos na humanidade. Ele está presente até mesmo dentro da família. Quando o filho ou a filha atingem a maturidade e as condições suficientes, cada qual vai abandonar o lar de origem e constituir a própria família, geralmente em lugar diferente. Essa é regra natural. É lei da vida. Nas pessoas e nas nações.
Com os países não pode ser diferente. Conforme Alyrio Wanderlei, ilustre escritor paraibano, os países nascem, crescem e morrem seguindo o exemplo da lei da cissiparidade biológica, pela qual as células se dividem para não morrer, constituindo a partir delas novas vidas independentes. Dá como exemplo o Império Romano, que teve todas essas fases: nasceu, cresceu e morreu.
Mas essa ideia é rechaçada especialmente pelos políticos, pela grande mídia e por muitos militares. Os dois primeiros estão defendendo os próprios interesses. Os militares fazem o mesmo em vista do amor “cego” que dedicam ao Brasil, causado em grande parte pela lavagem cerebral que receberam nos quartéis. Mas eles se consideram felizes nesse país? Não poderia nascer um novo amor pelo novo país.
Devido à coincidência do espaço geográfico onde atuam os independentistas do Sul e a área de abrangência do Comando Militar do Sul (PR, SC e RS), e em face da destituição do General Mourão, numa acintosa manobra provocada pelo Palácio do Planalto, tomo a liberdade de sugerir que num primeiro momento o Comando Militar do Sul declare o seu desligamento do Comando do Exército Brasileiro, constituindo exército próprio, o Exército Sul-Brasileiro.
Não sei qual seria a reação da tropa no Comando Militar do Sul, devido à sua composição por militares de todas as regiões do Brasil, mas com toda certeza se o General Mourão tivesse largado, ou venha a largar, o “grito-de-guerra”, contra o poder de Brasília, o Povo do Sul cerraria fileiras com ele, porque já está há bastante tempo de “saco-cheio” de Brasília, o que já demonstrou com clareza em diversas pesquisas independentistas realizadas aqui no Sul.
Mas para que o novo exército, o Exército Sul-Brasileiro, seja reconhecido perante a Comunidade Internacional, teria ele que participar dos atos de independência do Sul do Brasil, formando uma frente com os autodeterministas, surgindo então um novo exército e um novo país, fácil de ajeitar, devido às potencialidades humanas, econômicas e materiais que já tem. Não me arriscaria a propor aproveitamento das suas potencialidades políticas. Essas são “lixo”, nada melhor que os outros. O que deveria ser fixado nas mentes de cada um é que se não dá para consertar o Brasil, ao menos daria para fazer isso numa parte dele. Talvez até as outras regiões se animassem a seguir o mesmo caminho. Seria a morte dessa maldição chamada Brasil, que já passou do seu tempo (Alyrio Wanderlei já escrevia isso em 1935), como   antes já aconteceu com o Império Romano e continuará acontecendo com outros países que chegaram ao ponto de esgotamento na marcha da civilização.
Sobre a legalidade da proposta de Independência do Sul, recomenda-se, especialmente aos militares do Comando Militar do Sul, a leitura do artigo SEPARATISMO NÃO É CRIME (Web), do respeitado jurista paulista J. Nascimento Franco, onde muitos tabus poderão ser desmanchados.
Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

Coerência é tudo!

Após pedir 'despertar de luta patriótica', general Mourão é exonerado e vai comandar uma escrivaninha

General que pediu 'despertar de luta patriótica' demitido pelo Comandante do Exército

O Comandante do Exército, general Eduardo Villas Boas, decidiu demitir o general Antonio Hamilton Martins Mourão do comando Militar do Sul e transferi-lo para a Secretaria de Economia e Finanças do Exército, em Brasília. O general Mourão, assim, perde o poder de falar para tropa. A decisão foi tomada depois de reunião do alto comando do Exército em Brasília, nesta semana.
A mudança foi em virtude das declarações dadas por ele em fala a oficiais da reserva, quando fez duras críticas à classe política e convocou os presentes para "o despertar de uma luta patriótica".
A fala do general foi questionada nesta quinta-feira, 29, pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), presidente da Comissão de Relações Exteriores, que questionou o ministro da Defesa, Aldo Rebelo, sobre a fala do general, que teria dito que "ainda tínhamos muitos inimigos internos, mas que eles se enganavam achando que os militares estavam desprevenidos" e que teria feito uma provocação, incitando os militares ao dizer: "eles que venham!".
No início desta semana, outro problema. O Comando Militar do Sul fez uma homenagem póstuma ao coronel Brilhante Ustra, questionado pela Comissão da Verdade como torturador durante o regime militar. O Comando do Sul chegou a expedir convite para a cerimônia.
Esta postura do general Mourão acrescenta um ingrediente à crise política que o governo Dilma já vive. O Planalto havia deixado este assunto à cargo da Defesa porque não quer trazer mais esta questão para dentro do palácio.
Para o lugar do general Mourão irá o general Edson Leal Pujol, que estava na Secretaria de Economia e Finanças do Exército.
O Estado de Minas 
A expressão 'demissão' é própria de jornalista que não sabe direito sobre sobre o que está escrevendo. 
De outra parte, a situação do Comando do Exército é bastante cômoda, pois a exoneração do General Mourão se efetiva em meio às movimentações de oficiais generais e coronéis que serão promovidos. A justificativa já nasceu pronta: ato de rotina.
Cá entre nós...
O general até que durou muito no cargo. Ao assumir o cargo de Comandante Militar do Sul, em maio de 2014, afirmou que, em 1964, o Exército foi instrumento da nação. A ambiguidade, definitivamente, não faz parte da personalidade do General Mourão. E, sabemos todos, sinceridade é algo que incomoda mentes estreladas que não admitem contradição.
Confira o arquivo do blog sobre o General Mourão.

Exoneração do General Mourão é manchete nacional

Novo comandante é gaúcho. Ele já foi do Gabinete de Segurança Institucional de Dilma.

O novo comandante do Comando Militar do Sul é o general de exército Edson Leal Pujol, que ocupava até ontem a Secretaria de Economia e Finanças do Exército - justamente o cargo para o qual foi transferido, agora, o general Mourão.
Edson Pujol é gaúcho de Dom Pedrito, filho do coronel da BM Péricles Pujol.
Ele foi ligado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, entre abril de 2014 e abril de 2015, no governo Dilma Roussef.

Lula admite estelionato eleitoral by @ReinaldoAzevedo

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UFPel - nudez, maconha, álcool e masturbação no protesto feminista ✰ Artigo de Percival Puggina.

No último dia 26 mudou de tom o repúdio à violência contra a mulher. O novo protagonismo foi assumido por alunas do Instituto de Ciências Humanas da Universidade Federal de Pelotas. Concebido e produzido no ambiente acadêmico, era de se esperar algo que servisse como paradigma para futuras manifestações. Maior ainda a expectativa quando as acadêmicas são alunas de um curso de humanidades. No entanto, o que aconteceu na UFPel, como se verá a seguir, fez o respeito à dignidade humana decair inimagináveis funduras.
O repertório das manifestantes, além de condutas pouco higiênicas, incluiu alcoolismo, maconha, seios à mostra, nudez total, atos libidinosos, masturbação no interior do prédio e na calçada do estabelecimento acadêmico.
No mesmo dia 26 recebi várias imagens do ocorrido. No entanto, diante do silêncio da imprensa estadual e da falta de qualquer referência em sites de pesquisa e redes sociais, prudentemente me abstive de escrever sobre o assunto. Era tudo demasiadamente inconcebível. Escrevo agora porque o site G1 (1) finalmente, ontem, rompeu a barreira do silêncio atrás da qual, parece, se pretendeu evitar a repercussão que os fatos exigem. Segundo a matéria, redigida com a esterilidade de um par de luvas hospitalares, a farra dionisíaca se estendeu durante a tarde inteira, levando a universidade a suspender as aulas. Não foi, portanto, um simples momento de incontinência e lascívia cidadã das moçoilas humanistas. Estava bom demais para terminar logo.
Não é paradoxal? Exigem respeito, mas não se respeitam. São contra a violência, no que estão certas, e a praticam contra si mesmas, contra a própria imagem, contra a instituição universitária, contra o direito dos colegas a assistir suas aulas e contra a sociedade, que não pode ser obrigada a presenciar cenas públicas de degradação.
Essas mocinhas votam! E até o mais alienado cidadão é capaz de intuir em quais partidos e candidatos votam. Declararam, através de cartazes, que seu ato era "político". Algumas serão professoras de nossas crianças e adolescentes! E o que mais deve preocupar a comunidade: ninguém nasce assim. O veneno que as domina lhes foi ministrado gradualmente por gente de péssimo juízo e ainda pior leitura, como venho alertando há bom tempo. 

Lula acha que vai salvar Lulazinho, gritando "Pega ladrão!" ✰ Comentário de Políbio Braga

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Secretário do Tesouro reconhece rombo de R$ 110 bilhões, o dobro do que admite Dilma

O secretário do Tesouro, Marcelo Saintive, reconheceu nesta quinta-feira que o rombo nas contas públicas brasileiras neste ano pode chegar a R$ 110 bilhões. O dobro do que foi anunciado na terça-feira.
O governo vinha dizendo que até dezembro o rombo de todo o setor público chegaria a R$ 49 bilhões.
O secretário também informou que está pagando as pedaladas fiscais, as dívidas com bancos públicos. De R$ 50 bilhões devidos, 17 foram quitados. Se tudo for pago, e se o governo não conseguir arrecadar R$ 11 bilhões com leilões de hidrelétricas em novembro, o rombo pode chegar a R$ 110 bilhões em 2015. 
Leia o rápido diálogo entre Marcelo Sntive e um repórter da Rede Globo:
Repórter: O rombo pode chegar a R$ 110 bilhões. Cerca de. É mais ou menos isso?
Marcelo Saintive, secretário do Tesouro Nacional: O potencial é esse.
O tamanho da dívida pública também preocupa. Já passa de 66% do PIB. A soma de todas as riquezas que o país produz num determinado período. A maior proporção desde 2006. E devem fechar 2015 acima de 68%. Para 2016, a previsão sobe pra 71% do PIB.

Os oito mais ricos presidentes e reis africanos a partir de 2014

A África é o segundo maior continente do mundo. É também o segundo continente mais populoso do mundo e considerado o continente mais pobre. Há 47 nações africanas lideradas por líderes que têm sido dominantes por mais de uma década. Alguns destes líderes e suas famílias são muito ricos e os seus bens são considerados ilícitos. Eles fazem a sua riqueza de recursos naturais dessas nações.
8) Robert Mugabe - Patrimônio Líquido: US $ 10 milhões
País: Zimbabwe, anos no poder : 26
Robert Mugabe é o Presidente do Zimbabué. Seu patrimônio líquido é estimado em aproximadamente US $ 10 milhões, segundo celebridade Patrimônio Líquido . A família do ditador é muito rico. Mugabe ganhou muitas eleições, embora freqüentemente estes têm sido criticados por pessoas de fora porque violava vários procedimentos eleitorais.
7) Idriss Deby - Patrimônio Líquido: US $ 50 milhões
País: Chade, anos no poder : 23
Idriss Deby foi o Presidente do Chade desde 1990, seu patrimônio líquido é estimado em 50 milhões dólares de acordo com a celebridade Patrimônio Líquido . No final de agosto de 2006, ele foi notícia internacional depois de chamar para a sua nação a ter 60 por cento de participação em sua saída depois de receber migalhas de empresas estrangeiras que funcionam a indústria.
6) O rei Mswati III - Patrimônio Líquido: US $ 100 milhões
País: Suazilândia, anos no poder : 28
Mswati III é o Rei da Suazilândia. Ele era o mais rico royal 15 do mundo, de acordo com a revista Forbes . Ele vale cerca de US $ 100 milhões; queda de US $ 100 milhões em sua 2012 ($ 200 milhões) fortuna. O Rei tem sido muitas vezes criticado por seus gastos pródigos. Em 2009, verão, várias de suas 13 esposas teria gasto mais de US $ 6 milhões em uma farra de compras. No orçamento de 2014, o parlamento destinou US $ 61 milhões para os orçamento anual a casa do rei, enquanto que 63 por cento dos swazis vivem com menos de US $ 1,25 por dia. Sua coleção de carros de luxo incluem uma flagship 500,000 dólares Daimler Chrysler Maybach 62 e proibiu a fotografia de seus carros.
5) Paul Biya - Patrimônio Líquido: US $ 200 milhões
País: Camarões, anos no poder : 31
Paul Biya é o Presidente dos Camarões desde 06 de novembro de 1982 Seu patrimônio líquido estimado é de aproximadamente US $ 200 milhões; este valor foi publicado pelaForeignPolicy.com . Cerca de 48 por cento dos cidadãos de Camarões vivem abaixo da linha da pobreza. Comitê Católico contra a Fome e para o Desenvolvimento (CCFD) e vários em-e-off-line mídia o colocou na lista de líderes com riqueza infundada. Em 2009, o jornal on-line francesa, Rue 89, relatou férias do Presidente dos Camarões foi a top mais caro entre os líderes mundiais.Mais do que a do presidente americano. Ele foi criticado por gastar 30.000 € (40.000 dólares americanos) por dia em alugar uma casa.
4) Uhuru Kenyatta - Patrimônio Líquido: US $ 500 milhões
País: Quênia, anos no poder : 1
Uhuru Kenyatta Muigai é o presidente do Quênia, eo filho do primeiro presidente do Quênia, Jomo Kenyatta. Em 2011, a Forbes estimou sua fortuna em US $ 500 milhões. A maioria de sua riqueza vem da propriedade. Com sua família, o presidente detém participações na maior empresa de laticínios do Quênia Brookside Dairies, media empresa MEDIAMAX, Hotéis Heritage, banco comercial de África e centenas de milhares de terra queniano nobre. Ele é considerado como homem do povo, devido à sua sociabilidade. Durante seu discurso de posse, ele prometeu a transformação econômica através Visão 2030, os cuidados maternos livre e unidade entre todos os quenianos.
3) Nguema Mbasogo Teodoro Obiang - $ 600 Milhões
País: Guiné Equatorial, anos no poder : 34
Teodoro Obiang Nguema Mbasogo é o presidente da Guiné Equatorial. Ele chegou ao poder em agosto de 1979 por derrubar seu tio Francisco Macias Nguema em um golpe militar. Ele tem supervisionado o surgimento da nação como um importante produtor de petróleo, a partir de 1990. Este presidente e sua família, literalmente, possui a economia, sua fortuna pessoal é estimada em US $ 600 milhões, segundo a Forbes Magazine (em 2006) . Em outubro de 2011, o governo dos Estados Unidos apreenderam 70.000 mil dólares ativos de seu filho, Teodoro Nguema Obiang Mangue. Embora a Guiné Equatorial é segundo país mais rico da África , a maioria da população que realmente vivem abaixo da linha da pobreza.
2) Mohammed VI de Marrocos - Patrimônio Líquido: US $ 2,5 bilhões
País: Marrocos, anos no poder : 15
Mohammed VI é o atual Rei de Marrocos. Ele também é o principal homem de negócios do país.Ele vale mais de US $ 2,5 bilhões, segundo a Forbes . O rei subiu ao trono após a morte de seu pai, em 1999, e ele imediatamente começou a melhorar em cima de seu terrível historial de direitos humanos e alívio da pobreza.
1) Jose Eduardo dos Santos - Patrimônio Líquido: US $ 20 bilhões
País: Angola, anos no poder : 34
José Eduardo dos Santos é o Presidente de Angola. Ele manteve a este cargo desde 1979 Sua riqueza pessoal estimada superior a US $ 20 bilhões, de acordo com Cabinda online . Enquanto cerca de 70 por cento dos angolanos vivem com menos de dois dólares por dia. Sua filha, Isabel dos Santos está entre bilionários África a Forbes com um patrimônio líquido de US $ 3,8 bilhões.Ela é atualmente a mais rica mulher da África e também a mais rica mulher negra do mundo.

Esta lista foi compilada com base em informações da Forbes.comForeignPolicy.com, CelebrityNetWorth.com e Cabinda.net.

É o fim melancólico do PT e do seu corrupto chefe Lula

As capas das três principais revistas semanais brasileiras tratam todas do mesmo tema, mais uma vez sobre a corrupção comandada por este cidadão que é o protagonista da reportagem especial de Veja.
Lula aparece em uniforme que lembra as vestimentas de um presidiário, mas em vez de listas, cada linha corresponde a nomes que de uma ou de outra forma foram apanhados em grossas malfeitorias, prisioneiros de verdade, investigados, testemunhas ou réus.
A reportagem mostra que desta vez o ex-presidente não escapará das garras da Justiça, o que ele conseguiu durante o julgamento do Mensalão, já que naquela época os membros da organização criminosa do PT nao abriram a boca para incriminasr o chefe.
Desta vez não ocorre o mesmo.
O que se presume é que o cerco fechou mesmo a rosca e Lula poderá ser preso agora ou mais adiante, quando for julgado.

31 de Outubro - Dia da Dona de Casa

sexta-feira, 30 de outubro de 2015

Comissão da Anistia emite nota de repúdio à homenagem póstuma feita pelo Exército para o coronel Ustra, acusado de tortura.

Brilhante Ustra nasceu em 1932 em Santa Maria e chefiou o DOI-CODI em São Paulo, sendo considerado torturador da ditadura militar pelo poder judiciário
A Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, emitiu nota contra a homenagem póstuma feita pelo Exército, em Santa Maria, ao coronel santa-mariense Brilhante Ustra, que morreu em outubro, em Brasília. Na quarta, outras duas entidades também havia divulgado nota de repúdio.
A nota diz que a Comissão da Anistia "repudia a decisão do comandante da 3ª DE em promover 'solenidade em homenagem' a Carlos Alberto Brilhante Ustra, um homem declarado oficialmente pela Justiça brasileira e pela Comissão Nacional da Verdade como torturador da ditadura. As Forças Armadas pertencem a todo o povo brasileiro e não merecem a indignidade de serem instrumentalizadas politicamente para este ato infame e vergonhoso à democracia e à memória das vítimas. Para que não se esqueça. Para que nunca mais aconteça."
O PT de Santa Maria também fez nota de repúdio, considerando a homenagem a Ustra uma afronta à democracia e às vítimas da ditadura e seus parentes.
Na quarta-feira, o comandante da 3ª Divisão do Exército, em Santa Maria, general de divisão José Carlos Cardoso, disse que as entidades tinham o direito de se manifestar, mas não iria comentar o assunto. Ele afirmou que foi feita apenas uma menção a Ustra na solenidade.

CPI da censura à internet ✰ Pronunciamento do deputado Jair Bolsonaro

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Deputado Jair Bolsonaro questiona criador da página "Dilma Bolada" e alerta o risco da censura à internet.

Sentindo cheiro de impeachment, Marina Silva sai da hibernação

Eterna candidata a presidente da Republica e amíssicima de Lula /Bramha, a ex-senadora Marina Silva, parece ter sentido o cheiro de impeachment no ar e resolveu mais uma vez sair do processo de hibernação.
Ora! Senhores, sonhar em ser presidente do Brasil é um direito de todos, mas esse sonho parece permanecer e amadurecer na mente da acreana Marina. Basta se falar em eleição presidencial, eis que surge uma senhora magrinha, falando fino, usando um coque no cabelo e toda faceira, agora na REDE, grita aos quatro cantos do país; EU SOU CANDIDATA A PRESIDENTE DA REPUBLICA! Na primeira vez, a dita cuja, obteve vinte milhões de votos de protesto e acreditou que o seu sonho poderia ser realizado. Isso mesmo, voto de protesto! Revoltado e sem muita opção, o povo, assim como fizeram os paulista ao eleger Tiririca o deputado mais votado do país, foi às urnas e votou em Marina. Na eleição seguinte, por não ter conseguido validar a REDE ( novo partido politico) a ex senadora saiu da hibernação diretamente para ser candidata a vice-presidente na chapa do ex-governador de Pernambuco e misteriosamente morto, Eduardo Campos. Morto Eduardo, Marina assume a cabeça da chapa e, depois de comparecer aos debates na TV, acreditem! Não conseguiu nem chegar ao segundo turno daí, voltou a hibernar. Contudo, agora, parece ter sentido o cheiro de Impeachment e, portanto, deve ter visualizado nova oportunidade de se tornar candidata a presidente da Republica e começou falar pelos cotovelos.
Opinião do Blog: Marina Silva não tem condições de ser presidente da Republica do Brasil. Ela tem Ideias comunistas, é fraca como candidata, porém se o povo endoidar de vez e resolver eleger essa senhora, esse país imenso chamado Brasil entrará na UTI e de lá, com certeza, nunca mais sairá.
Segundo a Imprensa, a ex-senadora Marina Silva, candidata derrotada na campanha presidencial de 2010 e 2014, usou, neste sábado (14), o seu perfil em uma rede social para publicar artigo onde faz várias críticas à gestão da presidente Dilma Rousseff, mas, possivelmente, de mentirinha, se coloca contra o impeachment. Marina afirma que a "mudança na equipe econômica parece ser insuficiente para dar ao governo a credibilidade necessária à condução da economia".
Marina lembra que, quando o Congresso depôs Fernando Collor, assumiu o vice-presidente Itamar Franco, que formou um governo aglutinando várias forças políticas incluindo a parcela do PT que acompanhou Luíza Erundina. Em sua gestão, que tinha FHC como Ministro da Fazenda, diz a ex-senadora, começou o Plano Real e a hiperinflação foi finalmente debelada. Mas hoje, continua ela, quem domina as instituições são as parcelas do PMDB mais envolvidas com as práticas e métodos que estão na gênese da crise.

Instituto Lula ✰ Nota de esclarecimento

Para amenizar o ambiente pesado da política achei no Facebook essa sátira bem humorada às negativas de Lula, que nunca sabe, nunca viu, nunca esteve... Realmente está virando rotina o Instituto Lula divulgar notas negando ou desmentindo alguma coisa. Até quando?

Encurralado, Lula reclama: "Isto não vai acabar nunca ?". Vai acabar, sim, Lula.

Em discurso na reunião do Diretório Nacional do PT, ontem de manhã, o ex-presidente rebateu denúncias da Polícia Federal e do Ministério Público contra ele e seus familiares, no âmbito da Operação Zelotes. Ele tentou ironizar as ações de investigação, mas não quis esclarecer as denúncias de crimes:
- Eu tenho mais três filhos que ainda não foram denunciados e mais sete netos. Não vai acabar nunca isso?
A foto mostra uma platéia de petistas alarmados, encurralados, sérios e preocupados. 

Lula sabe que as ações da PF, do MPF e da JF só acabarão quando ele for preso ou inocentado. 
Apontando para 2018, Lula afirmou: 
- Se o objetivo é truncar qualquer perspectiva de futuro, vão ser três anos de muita pancadaria. E podem ficar certos: eu vou sobreviver.
Sua fala foi crítica à política econômica do governo, mas amenizou sobre o ministro da Fazenda; "Não podemos jogar em cima do Levy, temos que jogar em cima de nós mesmos"; Lula destacou que "o PT não é obrigado a concordar com tudo o que o governo faz" e que "a candidata Dilma não é candidata dela, é candidata de um partido, que é o PT, que tem uma coligação muito grande".
O ex-presidente voltou a dizer que "não há por que um petista ficar de cabeça baixa ouvindo um ladrão chamar o PT de corrupto.

Política gira em torno de Lulinha by Marco Antonio Villa

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Impeachment – Ao abolir rito, Eduardo Cunha devolve à oposição o direito de recorrer

Mas é claro que se espera que isso nem seja necessário; basta presidência da Câmara aceitar denúncia

Os advogados da presidente Dilma Rousseff resolveram se dedicar ao chamado “direito criativo”, uma área na qual, sem dúvida, o PT é mestre. Por que digo isso?
Quando concederam suas respectivas liminares suspendendo o rito do impeachment estabelecido por Eduardo Cunha, Teori Zavascki e Rosa Weber acabaram, por consequência, retirando da oposição o direito de recorrer ao plenário caso o presidente da Câmara venha a indeferir a denúncia. Mas estava claro, desde sempre, que ele preservava a competência para dizer “sim” ou para dizer “não”. Isso não estava em questão.
Muito bem: Cunha havia estabelecido alguns procedimentos no tal rito que são meramente funcionais — não há rigorosamente nenhuma invenção. Mas suspenso está por liminares. Ele tinha recorrido e iria perder.
Bem, o deputado fez o óbvio: simplesmente aboliu o dito-cujo. Não existe mais. O Supremo não tem mais de se meter. Agora, as regras em vigor são aquelas que sempre existiram. É uma questão elementar. E o que se tem a respeito? A Constituição, a Lei 1.079 e o Regimento da Câmara.
Fim de papo. Desde sempre, ele podia deferir ou indeferir. Se indeferir, o Artigo 218 do Regimento Interno dá à oposição o direito de recorrer ao plenário.
A turma que assessora Dilma nessa questão anda a espalhar por aí que o presidente da Câmara estaria impedido de tomar qualquer atitude a respeito. Obviamente, é mentira. Ele não podia agir segundo eventuais inovações constantes do tal rito. Se este não existe mais, tudo volta a ser como antes, a menos que os petistas provem que presidentes da Câmara estão proibidos de receber denúncias contra petistas. Ou que este presidente em particular, Eduardo Cunha, não pode fazê-lo.
É claro que o PT tentará recorrer ao Supremo. Será pura chicana. Ou ministros do STF teriam de dizer o que havia de errado com as regras que orientaram a denúncia recebida contra Fernando Collor, por exemplo.
Mas esse debate, claro!, só vale se Eduardo Cunha recusar a denúncia. E recomendam o bom senso, as leis e os fatos que ele a aceite, em benefício do país. Caberá ao Congresso decidir.
A leitura que a defesa de Dilma faz das liminares de Rosa e Zavascki chega a ser engraçada: parece que os ministros destituíram, por liminar, o presidente da Câmara.

Na porta da faculdade em Pelotas...

Por essas e outras é que o Brasil até hoje não ganhou um Prêmio Nobel, pois essas são as faculdades públicas brasileiras, uma cortesia do padrão MEC de ensino, criado por um canalha comunista chamado Paulo Freire. Infelizmente as faculdades públicas brasileiras foram reduzidas a fábricas de esquerdistas psicóticos e maníacos.

Apartamento em que mora Luiz Cláudio, filho de Lula, pertence a Roberto Teixeira, que o comprou de uma offshore em paraíso fiscal

Ai, ai, gente! Que divertido! Quem sai aos seus não degenera, não é? Vocês certamente se lembram que Lula tinha — e tem — um compadre: o ubíquo e universal Roberto Teixeira. Sim, lá em eras priscas, o Poderoso Chefão petista morava numa casa de seu compadre rico. E quanto pagava por isso? Nada! Escrevi aqui ontem que Lula inaugurou uma aristocracia no País, de sorte que privilégios que eram do pais passaram para os filhos, assim, por direito divino mesmo. Posso entender que o PT esteja tão interessado em taxar as grandes fortunas e heranças. Parece que a medida não vai atingir os Lula da Silva. Eles sempre estão morando bem, comendo bem, vivendo bem, mas nunca são donos de nada. Luiz Cláudio, o dono de duas empresas de marketing esportivo, a LFT e a Touchdown, mora em um apartamento nos Jardins, área nobre de São Paulo. Tem 158 metros quadrados e está avaliado em R$ 1,2 milhão. Notem: não é nada que um empresário bem-sucedido como ele não pudesse ter, claro! Afinal, só a FFT recebeu de uma empresa de lobby, que se meteu em negociações em favor de uma Medida Provisória que acabou sendo assinada por seu pai, nada menos de R$ 2,4 milhões. Entendem? Digamos que, vá lá, o sobrenome Lula da Silva abra portas para o rapaz. Seria até compreensível. Com trabalho honesto, é evidente que alguém como ele pode ter um apartamento de R$ 1,2 milhão. Ocorre que essa gente é viciada em heterodoxias. Querem ver? Segundo informam Bela Megale e Graciliano Rocha na Folha de hoje, o apartamento em que Luiz Cláudio mora com a mulher não pertence a ele, não! Está no nome de… Roberto Teixeira! Sim, o compadre que cedia uma casa a Lula cede agora o apartamento a um dos filhos do Babalorixá de Banânia. O imóvel tem peculiaridades:
– o apartamento pertence à Mito Participações, empresa de Roberto Teixeira e familiares;
– a Mito o comprou em 2011 da Peabody Trade, offshore sediada nas Bahamas, paraíso fiscal no Caribe;
– o procurador da Peabody Trade no Brasil é o empresário uruguaio André Neumann;
– André Neumann é casado com a empresária Maria Beatriz Braga, conhecida como “Rainha da Catraca” porque dona de várias empresas de ônibus em São Bernardo;
– além dos ônibus, a família de Maria Beatriz é dona de uma construtora que mantém vários negócios com a Prefeitura da cidade, cujo titular é o petista Luiz Marinho, um dos porta-vozes de Lula.
Ah, sim: Luiz Cláudio não paga aluguel a Teixeira, é claro! Afinal, sabem como é, o homem é seu padrinho. E quem tem padrinho não morre pagão. Eu fico sempre muito impressionado que nada que diga respeito a essa gente se explique por caminhos convencionais. Há sempre algo de estranho, de oblíquo, de surpreendente. Notaram a frequência com que políticos e seus familiares moram em imóveis que pertencem ou pertenceram a offshores situadas em paraísos fiscais? Se vocês procurarem nos arquivos, encontrarão uma vasta lista de, como direi?, polêmicas envolvendo o nome do compadre Roberto Teixeira. E, como a gente vê, ele segue amparando as novas gerações da aristocracia Lula da Silva. 

Oss

Podem ou não podem??? Os dirigentes de uma Nação qualquer podem...

1.   Ser analfabetos? Claro que podem, em civilizações de baixo nível de conhecimento e evolução, onde se costuma escolher os mais velhos, experientes e capazes de conduzir grupos tribais e assemelhados.
2.    Gastar mais do que arrecadam? Claro que podem, mas não devem, pois gerariam déficits e suas consequências que empobreceriam, notadamente os mais pobres.
3.   Escolher entre seus amigos ou simpatizantes, aqueles de sua confiança, para colaborar no seu governo? Claro que podem mas o melhor seria escolher os mais competentes, dispostos a colaborar em sua gestão. Isto se chama meritocracia e orgulhará os escolhidos de participarem do seu governo.
4. Governar de acordo com princípios pessoais? Podem. Todavia tem a obrigação de respeitar a Constituição e a participação dos demais poderes do Estado.
5.  As nações mais poderosas podem prejudicar seu governo? Elas não devem, todavia por razões, talvez divinas, toda a vida no universo evolui pela competição – os melhores são os que devem vencer competindo com seriedade e honestidade. Tente superar os mais poderosos e não os culpe pela sua inferioridade.
6.    Existem várias formas de governar e algumas se consideram capazes de melhor distribuir a riquesa, devo tentá-las? São utopias que o tempo vem se encarregando de mostrar as consequências negativas. Democracia verdadeira é a que se apoia no “LIVRE ARBÌTRIO” onde cada um pode escolher seu caminho, sem interferência do ESTADO.
7. Meus páis me diziam; meu filho faça muitos e bons amigos,  pois a vida é muito difícil e eles poderão ajudá-lo no futuro, estariam eles errados? Claro que não, todavia procures ser competente e trabalhador no que fazes e, com certeza, não precisarás recorrer aos amigos para ajudá-lo.
8.  Sempre entendi que a vida é única e a morte é o fim de tudo, logo procuro ser feliz aqui e agora, sou realista e extremamente competitivo, estou certo?Penso que não. Este seu comportamento é muito perigoso, por falta de valores em sua conduta. Também lhe tira o sentido da vida. Prefiro entender que valores espirituais são uma espécie de conquista individual que contribue para nossa evolução ao longo das muitas vidas que teremos ao longo da eternidade espiritual.
9.    E quanto ao sentida vida, como posso entendê-la?
Ainda somos todos muito ignorantes para entender e as coisas são difíceis de imaginar. Qualquer dia, algum criador de ficção científica vai dizer que o BIG BANG está mal explicado. Na realidade ele é o resultado de uma cópula universal e vivemos no corpo de uma criança gigantesca que é nosso universo em evolução. Se explodirmos um bomba atômica por aqui os pais da criança darão um remédio a ela para acabarem o câncer que somos.
Se nossos governantes não se adaptarem aos quesitos básicos listados, será bom temê-los e se possível e urgentemente substituir a todos por lesão ao patrimônio público e incapacidade total de governar.
E. Locht.

No Makro não vale o que tá escrito

 

Fábula europeia

Um cidadão europeu me mandou a seguinte narrativa:
Eu comprei uma casinha, destas de alimentar pássaros .. Pendurei-a na varanda e a supri com ração. Ficou uma beleza, carinhosamente não deixei faltar as sementinhas. 
Dentro de uma semana, tivemos centenas de aves que se deleitavam com o fluxo contínuo de comida livre e facilmente acessível.
Mas, então, os pássaros começaram a construir ninhos nas beiras do pátio, acima da mesa e ao lado da churrasqueira.
Depois veio o cocô. Estava em toda parte: nas cadeiras, na mesa ....... em tudo! Algumas aves mudaram até de ideia. Tentavam me bombardear em voo de mergulho e me bicar, apesar de eu ser seu benfeitor.
Outras aves faziam tumulto e eram barulhentas. Elas se sentaram no alimentador e a qualquer hora exigiam ruidosamente mais comida quando esta ameaçava acabar.
Chegou uma hora que eu não conseguia mais sentar na minha própria varanda. Então, eu desmontei o alimentador de pássaros e em três dias acabaram indo embora. Eu limpei a bagunça e acabei com os ninhos que fizeram por todos os lados.
Assim tudo voltava ao que costumava ser ......... calmo, sereno .... e ninguém exigindo direitos a refeições grátis.
Agora vamos ver ...…
E o remetente da história conclui:
Nosso governo dá a comida de graça a quem precisa, habitação subsidiada, assistência médica e educação gratuita; permite que qualquer pessoa nascida aqui receba automaticamente a cidadania.
Aí os ilegais chegaram às dezenas de milhares. De repente, os nossos impostos subiram para pagar os serviços gratuitos; pequenos apartamentos estão abrigando cinco famílias; você tem que esperar 6 horas para ser atendido numa emergência médica; seu filho, cursando o segundo grau, está a procura de outra escola, porque mais da metade da sua classe não fala a nossa língua. As caixas de cereais matinais agora vêm com rótulos bilíngues. Sou obrigado a usar teclas especiais para poder falar com o meu banco no nosso idioma e a ver pessoas estranhas acenando bandeiras, que não são a nossa, e as ouvir berrando e gritando pelas ruas, exigindo mais direitos e liberdades gratuitas.
É apenas a minha opinião, mas talvez seja hora de o governo desmontar o alimentador de pássaros.
Se você concordar, passe adiante; se não, simplesmente continue limpando o cocô!
Bom, foi ele que escreveu...

Encontro Brasileiro de Preservadores de Viaturas Militares - Curitiba PR

Vagner de Freitas, aquele que ameaçou pegar em armas, é conselheiro do BNDES...

Lembra-se do presidente da CUT, Vagner de Freitas, aquele que, dentro do Palácio do Planalto, numa solenidade com a presença da presidente da República, ameaçou pegar em armas, caso Dilma seja cassada? Ele é membro do Conselho de Administração do BNDES, o banco que oferece financiamentos com cláusulas secretas a países membros do Foro de São Paulo e outros. A atividade paralela (legal, mas curiosa) do sindicalista chamou a atenção de quem leu o balanço semestral do banco publicado, nessa segunda-feira, em jornais do país.
A vaga reservada à iniciativa privada há 40 anos, como lembra a coluna Radar, de Lauro Jardim, na revista Veja, foi fechada. O Conselho de Administração do BNDES não tem mais representante de quem investe e produz. O banco agora é “mais estatal” do que nunca.
Os outros conselheiros são Joaquim Levy, Nelson Barbosa, Aldo Rebelo, Mauro Vieira e José Eduardo Cardozo (ministros); Luciano Coutinho, presidente do banco; e dois secretários-executivos de ministérios, representando os funcionários.
Vagner, o trabalhador valentão, é “banqueiro” também.

A iniciativa privada não tem representante pela primeira vez nos últimos 40 anos.

Com tudo isso, ainda continua no poder

Prefeito de São Miguel dos Campos AL quer emplacamentos de cães e gatos

O prefeito do município de São Miguel dos Campos, George Clemente (PSB) se superou, na noite da última segunda-feira (19), foi lido na Câmara de Vereadores um projeto do executivo que propõem medidas bizarras na cidade.
O projeto altera uma lei de 1955, mas a modificação do texto não foi feliz, as alterações encaminhadas pelo poder executivo determinam, entre outras coisas, o sacrifício de animais, prática totalmente condenada atualmente e o mais bizarro de todos; o emplacamento de Cães e Gatos no município.
No projeto há a alteração de vários artigos entre eles os de número 100 e 101 que se aprovados passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.100
§ 1º. O animal de pequeno porte, se registrado na forma do artigo 101, será retirado por seu dono, mediante o pagamento de que trata o artigo 97 e da diária de R$ 10 (dez reais) para alimentação. Tratando-se de animal não registrado, se não for retirado por seu dono, dentro de três dias, mediante pagamento da multa e da diária, será sacrificado.”
“Art. 101. Haverá na prefeitura o registro de cães e gatos que será feito anualmente mediante o pagamento de taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais), fornecendo-se uma placa numerada, a ser colocada na coleira”.
O projeto foi lido na Câmara de vereadores na noite desta segunda-feira (19) e só não foi aprovado porque o vereador Café (SDD) leu os artigos e pediu a retirada imediata do projeto.
O vereador Café (SDD) disse que o projeto era uma afronta a população miguelense, além de ser uma cobrança absurda de imposto.
O vereador classificou em sua rede social o projeto como Bizarro, pelo fato de cobrar emplacamento de Cão e Gato.
“Ontem, usei a tribuna e pedi a retirada desse projeto Bizarro do poder executivo. Um Projeto que além de determinar o extermínio de animais, que já é um absurdo, ainda propõe o emplacamento anual de cães e gatos. Isso não é projeto que prefeito nenhum deve mandar para a Câmara de Vereadores. Continuarei falando contra aberrações como está.” Disse vereador Café na rede social.”

30 de Outubro - Dia do Designer de Interiores

quinta-feira, 29 de outubro de 2015

CorruPTo e corruPTor ✰ Artigo do General Torres de Melo

Nos dias atuais só se fala nestas palavras. Isto me faz voltar no tempo em que eu era comandante da Polícia Militar de São Paulo. 
Tinha havido um tiroteio, numa das marginais de São Paulo. Quando cheguei ao local encontramos mortos, policiais e bandidos. Vi meu secretário afastado da cena dantesca e para lá me dirige. Eu estava emocionado e com lágrimas nos olhos, e ele também.
Falou: Torres. Veja que só nós choramos. Os nossos companheiros estão indiferentes à morte. Estão habituados e já faz parte da rotina. Quando não choramos mais é sinal que devemos ir embora.
No outro dia fui enterrar os meus subordinados. Ao abraçar uma das viúvas ela me disse: “agora, o senhor, veio trazer flores? Para que? Por que não nos mandou antes? Recebi a revolta com todo respeito. Ela estava com a razão. Vivemos numa sociedade de loucos e egoístas.
Depois do enterro fui para uma reunião, não me recordo se de Lions ou Rotary, para proferir uma palestra valorizando o Policial. Mais de 300 pessoas. Fiz um esforço gigantesco para conquistar o auditório. Minha alma chorava com a morte dos três militares.
Terminada a exposição fiquei aguardando as perguntas. Fui surpreendido com a primeira. Um senhor levanta-se e afirma: “coronel, sua polícia é corrupta. Por qualquer 50 cruzeiros, (não sei se era esta a moeda da época)), eu compro o seu policial e ele não me multa.
Respirei fundo. Fui ao outro mundo e voltei. Tinha que responder a altura da pergunta. Fui lá: “o senhor tem toda razão. Talvez o meu policial precise dos 50 cruzeiros, até para alimentar sua família. Agora, é preciso que se saiba que o senhor é um corruptor. Como corruptor não tem caráter e é um grande canalha”.
Tocou um horror e o almoço terminou.
Pergunto: “quem é pior? O corrupto ou o corruptor? Cada caso é um caso?
Estamos vivendo a época do corrupto e do corruptor. Seja qual for é um homem abjeto, safado, sem caráter, reles, infame e que merece ser preso e aguardar o julgamento nas grades. Defender corrupto ou corruptor, sendo autoridade, é ainda mais canalha, vil e sem moral. È um trapo humano. Uma pústula. Um depravado. Um biltre.
General Torres de Melo

Bolsonaro esculacha ONGs e falsos defensores dos direitos humanos

video

O que a Polícia Federal terá achado na "empresa" do filho do Lula?

O correto nesta ação seria o filho de Lula vir a público e oferecer seu sigilo telefônico, fiscal e bancário para a Justiça. Convocar a Imprensa e dar uma coletiva dizendo que nada tem a temer. No entanto, o que está ocorrendo chega a ser bizarro. Pedir a nulidade da ação. Investigar a juíza. Ofender a Polícia Federal e a Receita Federal por uma ação realizada com toda a cobertura legal. O que teriam achado nas empresas do filho do Lula? Que tipo de transação foi descoberta? Será que ficou comprovado a sua participação na venda de Medidas Provisórias? Será que este era o negócio secreto do filho de Lula? Pela reação do PT e do próprio Lula há rolo muito grosso. Pela insistência da Receita na quebra do sigilo do rebento do ex-presidente, algo explosivo repousava nos computadores e gavetas daquele escritório. Quem vencerá esta queda de braço? A verdade será conhecida?

Vertiginosa expansão

Líder do PT na Câmara está descontrolado

Tudo bem que o deputado Sibá Machado (AC), líder do PT da Câmara não esteja satisfeito com o acampamento no gramado do Congresso que pede o impeachment de Dilma, e que não tenha gostado da faixa "Fora Dilma" que foi aberta nas galerias. Mas a reação do deputado não se justifica. Aos gritos disse: ""Eu vou juntar gente e vou botar vocês para correr daqui da frente do Congresso. Bando de vagabundos, vocês são vagabundos. Vamos para o pau com vocês agora". Vai chamar quem? O "exército de Stédile (MST)"? Protestos fazem parte da democracia, no passado o PT dizia isso, hoje não aceita mais porque está no poder. Calma, companheiro! 

29 de Outubro - Dia Mundial do AVC

terça-feira, 27 de outubro de 2015

Separatismo não é crime

Quando a idéia separatista começou a ganhar impulso, algumas autoridades ensaiaram a repressão com base na Lei n° 7.170, de 1983 , que tem por objetivo punir os crimes contra a segurança nacional, a unidade territorial e a ordem política e social. Durante o Estado Novo, foi editado o Decreto-lei n° 431, de 18.5.38, cujo art. 2°, item 3, cominava a pena de morte para quem tentasse "por meio de movimento armado o desmembramento do território nacional", desde que para reprimi-lo fosse necessário o uso de operações de guerra. Tratava-se, evidentemente, de texto "ad terrorem", porque nenhum movimento armado estava ameaçando a unidade territorial do Brasil. Leis dessa ordem são típicas dos regimes de força. Disfarçando seus verdadeiros objetivos, que é amordaçar a liberdade de opinião e de sua comunicação, o legislador editou a Lei n° 7.170, que, segundo prestigiosas opiniões, ficou revogada pelos incisos seguintes, do art. 5°, da Constituição de 1988: a) IV e IX, que asseguram a livre manifestação de pensamento; b) VIII, segundo o qual ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política; c) XVI, XVII e XVIII, respectivamente destinados à tutela do direito de reunião e de associação para fins pacíficos.
Referidos textos constitucionais são mandamentos que têm de ser respeitados e cumpridos. Contra eles é inoponível toda e qualquer disposição infra-constitucional, assim como atos em contrario de qualquer autoridade. Portanto, desde que se utilizem de meios pacíficos, todos os que vivem no território nacional têm direito de propagar suas idéias políticas, entre as quais a do separatismo, resultante da convicção política de que o país atingiu o ponto culminante do insucesso como unidade geográfica e administrativa. Mesmo entre os separatistas mais convictos esse desfecho histórico é constatado com pesar. Contudo, os povos têm direito de aspirar o melhor futuro e isso parece impossível através da unidade nacional de um país que tem, entre seus cento e quarenta milhões de habitantes, trinta e dois milhões de famintos; que apresenta analfabetismo ascendente, impressionante favelização urbana, confesso colapso da malha rodoviária, precaríssimo sistema ferroviário, elevado nível de insalubridade, de miséria, de criminalidade e, sobretudo, institucionalizada corrupção administrativa. E que nada faz com visão e objetividade para que esses fatos sejam superados.
Diante desse quadro, irrompeu a proposta separatista pugnando pelo fracionamento do país em cinco ou seis blocos, a fim de que cada qual possa gerenciar o produto de seu trabalho e cuidar de seu próprio destino. Talvez, segundo alguns, por via de uma confederação real, descompromissada com o passado e com o tal "jeitinho" que costuma ser utilizado como habilidade, mas que não passa de maquinação através da qual "plus ça change plus ça c'est la même chose"...
Pensar e agir pacificamente nesse sentido é direito inderrogável pela malsinada lei federal n° 7.170, de 1983, com a qual o autoritarismo militar pretendeu algemar idéias e nulificar a liberdade individual.
Essa conclusão deflui de sentença proferida, em 31.8.93, pelo juiz José Almada de Souza, da 8ª Vara da Justiça Federal de Curitiba (inquérito foi mandado à Justiça Federal a pedido do procurador da Justiça Militar, por ele considerado incompetente, uma vez que cogitava de fato que, se criminoso, teria natureza política) na qual o ilustre magistrado determinou o arquivamento de inquérito instaurado pela Policia Federal do Paraná, mediante provocação do Ministério da Justiça. E é importante salientar que referida decisão atendeu a requerimento do próprio Ministério Público, representado pelo Procurador da Justiça, Dr. Jair Bolzani, que se tomou, pela sensatez e serenidade de sua manifestação, credor das homenagens dos homens livres. Em seu pronunciamento, o douto Procurador ponderou: "Primeiramente, há que se ter em conta que a configuração do crime previsto no artigo 11 da Lei n° 7.170/83 depende da ocorrência de um dano efetivo á integridade territorial nacional ou de um dano potencial, isto é, aquele que pode resultar do comportamento do sujeito, conforme prevê o artigo 1° da referida lei. Portanto, não se pode admitir, sob pena de má aplicação de tal lei, que a apreensão de bonés, chaveiros, camisetas, cartazes, adesivos e panfletos com os dizeres "O Sul é o meu Pais" e "Sociedade amigos do Paraná' seja suficiente para perfazer o tipo penal em exame".
Em suma, segundo o ilustre membro do Ministério Público, a utilização de meios pacíficos de difusão do tema separatista não compromete a ordem pública, porque se insere na liberdade de opinião e de sua manifestação, assegurada pela Lei Maior.
Igual entendimento já havia sido sustentado pelo ilustre criminalista Damásio E. de Jesus, ao escrever que os delitos capitulados na Lei n° 7.170 só se tipificam com um concreto "ato executório de tentativa de divisão do país, mediante violência física, grave ameaça, atos de terrorismo, estrutura paramilitar, etc.". Numa síntese, o consagrado criminalista preleciona que "o crime consiste em tentar dividir o país á força" (cf. "O Estado de S.Paulo 18.5.93, pág.3).
Também o ilustre advogado e jornalista Luiz Francisco Carvalho Filho lamentou que o Presidente da República e seu Ministro da Justiça partissem para a intimidação brandindo a famigerada Lei de Segurança Nacional que, sobre ter sido revogada pela Constituição Federal, evoca a fase mais toma da ditadura militar: "Ao reprimir os separatistas do Sul do pais, tentando enquadra-los na Lei de Segurança Nacional", disse o ilustre advogado, o governo "revela desvio autoritário, desconhecimento da lei e falta de inteligência política".
E prossegue, depois de afirmar que se os separatistas haviam ofendido a Constituição, o governo também a tinha violado: "Em primeiro lugar, porque o dispositivo que pune a tentativa de desmembramento do território não é para quem manifesta a idéia, mas para quem tenta dividir o país á força. Os separatistas têm direito de se associar, de defender a convocação de um plebiscito para decidir o desmembramento e difundir o projeto". }
Antecipando-se ás decisões judiciais que viriam trancar os inquéritos contra os separatistas, conclui o jurista: "O que se deve proibir é o ato de violência, é a organização paramilitar. Ao contrário do que pensa o ministro da Justiça, a Constituição assegura a plenitude da liberdade de manifestação do pensamento. E, com efeito, o país tem muitos problemas reais". (Folha de São Paulo, 9.5.93, pág 1-12).
No mesmo sentido disserta Sérgio Alves de Oliveira, em obra sobre o propósito separatista sulino, depois de ponderar que o Estado é um meio e não um fim: "Se o Estado não consegue atender a contento as necessidades e desejos humanos, nos parece que o próprio direito natural coloca nas mãos do homem a faculdade de refazer o Estado dentro desse objetivo". E continua: "Portanto, nenhum crime existe em buscar o bem-estar do povo de uma determinada região mediante o processo separatista, o que é uma das formas admitidas em doutrina para refazer o Estado. E tanto isso é um direito que a própria história registra inúmeras mutações havidas ao longo do tempo em outras nações. Se é tida como válida a emancipação de municípios e de Estados-membros, qual o motivo de não se entender esse mesmo direito a regiões que desejam formar um novo Estado soberano? Se é possível ao individuo, a qualquer momento, desligar-se das sociedades humanas, o que é consagrado inclusive na constituição, como deixar de reconhecer o direito de secessão?" (Independência do Sul, pág 61).
Nos comentários às constituições e cartas constitucionais brasileiras, desde a de 1891 até a outorgada pela ditadura militar em 1964, Pontes de Miranda reprisou sempre que se integram, uma como conseqüência da outra, a liberdade de pensamento e a liberdade de expressa-lo. Segundo o constitucionalista, o aniquilamento de uma importa na inutilidade da outra: "Se o poder público se esforça, se afana, por saber o que no intimo se pensa, o que se diz, não há liberdade de pensar. Tal esmiuçar de palavras, de gestos, para se descobrir o que o individuo pensa, marca um período de estagnação ou de decadência dos povos. A diferença entre liberdade de pensamento e liberdade de emissão do pensamento está como se quer. Nessa, além de tal direito, o de se emitir de público o pensamento. Mas que vale aquela sem essa? Vale o sofrimento de Copérnico esperando a morte, ou o acaso, para publicar a sua descoberta. Vale o sofrimento de todos os perseguidos, em todos os tempos, por trazerem verdades que não servem ás minorias dominantes, essas minorias que precisam considerar coisa, "ontos", as abstrações, para que a maioria não lhes veja falsidade" (Comentários á constituição de 1967, tomo V, págs. 149 in fine e 150).
Fiéis a esses princípios, os juristas se manifestaram contra a repressão aos separatistas e esclareceram que a sustentação da déia secessionista respalda-se no principio constitucional da liberdade de opinião, donde resulta que nenhum crime eles praticam quando as divulgam. Crime é, como se verificou, a utilização de meios violentos e de organização paramilitar.
Nenhum ato desse tipo foi até hoje praticado, nem está na intenção dos que, convencidos da inoperância da união política e territorial brasileira, pregam por meios pacíficos a separação, que pode ser alcançada sem recurso á violência, pelo simples debate das idéias. Porque, já dizia Voltaire, quando um povo começa a pensar ninguém consegue dete-lo. O direito de secessão se concretizará se e quando o momento histórico chegar, tal como aconteceu com o Brasil em relação a Portugal, ou com os Estados Unidos em relação á Inglaterra. Tudo permite admitir que o desate poderá ser feito através de simples reforma constitucional que dará espaço a um plebiscito arejado, amplo e livre. Até lá os separatistas suportarão a pecha de impatriotas. Mas resistirão, lembrando-se de que também De Gaulle e Jean Moulin foram tachados de inimigos da pátria e de subversivos pelo regime de Vichy, quando sozinhos começaram a lutar pela libertação da França; de que Tiradentes foi igualmente apodado de louco e de lesa-pátria pelas autoridades fiéis á Coroa portuguesa, de que os revolucionários de 1932, que o governo federal de então denunciou ao país como inimigos, hoje são reverenciados até pelo Exército, nas comemorações realizadas em cada 9 de Julho...
Compreende-se, portanto, a serenidade e o senso de justiça com que agiram o Ministério Público e o referido Juiz Federal do Paraná, não vislumbrando nenhum matiz delituoso nos atos meramente políticos praticados pelos lideres paranaenses do Movimento "O Sul é o meu Pais". E note-se que ao parecer acolhido pela mencionada sentença, soma-se outra manifestação do Ministério Público Federal reconhecendo o direito à divulgação do ideal separatista e tutelando-o contra ato do chefe da agência da Empresa Brasileira de Correios, na cidade de Laguna, que resolveu interditar a expedição e o recebimento de correspondência pelo Movimento "O Sul é o meu Pais" (O Estatuto do Movimento O Sul é o meu País tem existência legal, pois foi registrado sob n° 363, fls. nº 86, livro A.3, do Registro Especial de Laguna, e está inscrito no CGC-MF nº 80.961 337/0001-02). Em face desse ato, o presidente do Movimento, Dr. Adílcio Cadorin, reclamou perante o Ministério da Justiça, que encaminhou o caso ao Ministério Público Federal, em Florianópolis. Tão logo recebeu o expediente ministerial, o Ministério Público Federal, por seu agente de Florianópolis, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade coatora. Na sustentação do "writ" impetrado, o Procurador da República, Dr. Marco Aurélio Dutra Aydos, escreveu: "Tratando-se de direito concernente a liberdades públicas, desde logo que se estabeleça um princípio interpretativo: só pode ser ele limitado por lei que defina, precisamente e em toda a sua extensão, o objeto de restrição. A enumeração legal deve ser entendida como de numerus clausus, não podendo ser ampliada por analogia. É principio de direito penal que a lei incriminadora tenha de ser certa, lex certa como ensina FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO: "A exigência de lei certa diz com a clareza dos tipos, que não devem deixar margens a dúvidas nem abusar do emprego de normas muito gerais ou tipos incriminadores genéricos, vazios." ("Princípios Básicos de Direito Penal", SP, Saraiva, 1991, p. 29)".
O principio da lex certa é de todo aplicável ao caso em exame, que trata de restrição legal a direito constitucionalmente assegurado. Se a lei restritiva é aberta, vazia, pode o administrador jogar com os seus conceitos para conceder ou negar o direito a seu falante. Expressões com "dizeres injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral, contrários à ordem pública ou aos interesse do país, não são aptas a conferir certeza á norma restritiva de direito. Ao fazer juízo de inconveniência aos interesses do aís e á ordem pública, fundado no art. 13, IV da Lei 6.538/78, a autoridade impetrada não apenas restringiu o direito à correspondência em casos que ela mesma considera "muito complexa", mas antecipou-se á investigação policial e á opinião delicti. O administrador foi polícia, acusador e juiz. No caso concreto, a investigação policial iniciou-se com pedido de busca e apreensão formulado perante o Juízo Federal da Segunda Vara (Processo n° 93.0003779-0). Pode se cogitar da hipótese de o Ministério Público e o Judiciário considerarem a conduta, do ponto de vista da Lei de Segurança Nacional em vigor, licita. Não se pode admitir que a Administração emita tais juízos, restringindo direitos. Sendo penalmente licita ou irrelevante a conduta, não pode o administrador fazer dela juízo de oportunidade e conveniência, a teor do art. 13, IV da Lei 6.538/78, a qual, nessa parte, por criar tipo um vago e incerto para restrição de direito constitucional, afronta a Lei Maior".
Estas considerações e tão lúcidas manifestações do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos juristas, deixam claro que qualquer pessoa pode aspirar e pregar a separação de seu Estado, quando convicta de que ele está suficientemente preparado para gerir seus próprios negócios, ou por entender que seus interesses atingiram um ponto de clivagem com os interesses de outras regiões. Conseqüentemente, nada justifica restrição ou punição dos que sustentam o ideal separatista pelos meios de comunicação, desde o rádio até o livro. É claro que, em respeito á Constituição, não deve ser adotado nem insinuado nenhum meio violento. Melhor dizendo, ou sendo mais claramente, ser separatista e debater o separatismo é direito que nenhuma norma legal pode impedir sem desrespeito á Constituição. Trata-se da liberdade de opinião, assegurada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. Em vez de coagir, cabe às autoridades, em respeito ao princípio de autodeterminação dos povos e á liberdade de opinião, testar a consistência ou a inconsistência da idéia através de um plebiscito cujo resultado deverá ser civilizadamente aceito tanto pelos separatistas quanto pelos adeptos da união. Dir-se-á que a Constituição considera a unidade nacional como "cláusula pétrea" e que, por isso, o plebiscito seja inconstitucional. Ocorre que as "cláusulas pétreas" constituem uma heresia sempre suplantada pela força incoercível da História. Quando o relógio da História bater a hora da separação nenhum dispositivo legal, pétreo ou não, poderá adiá-la.
J. Nascimento Franco - Constitucionalista, In "Fundamentos do Separatismo", Editora Panartz, São Paulo, 1993.
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