terça-feira, 29 de novembro de 2016

A anistia e a impunidade ✰ Artigo de Douglas Fischer

Está em discussão no Congresso projeto de lei que anistiará a prática dos graves crimes de "caixa 2" e correlatos, inclusive a corrupção, justamente em momento que se pretende discutir como melhor punir tais delitos. Quer-se fazer o mesmo que ocorreu na Itália durante a Operação Mãos Limpas. Mais do que isso (e poucos notaram): foram criadas de forma disfarçada outras anistias pela tal "Lei de Repatriação", já agora em nova gestação, possibilitando familiares de "políticos" serem beneficiários. Um escândalo: "lei de lavagem de dinheiro oficializada", mediante alguns trocados de impostos (metade do que pagam os brasileiros honestos), imunizando-se criminosos de colarinho branco.
Nunca antes na história, esteve-se diante de tal oportunidade para, mediante o devido processo, punir eficientemente os que solaparam e continuam sangrando os cofres públicos.
O legislador tem limites para sua atuação. Não pode criar leis contrárias aos mandatos fundamentais insertos na Constituição. Não pode "tudo que quer", especialmente para privilegiar interesses próprios e espúrios de alguns poucos. Definitivamente, estão perdendo-se os limites da decência moral legislativa.
Essas anistias, diretas ou indiretas, são inconstitucionais, pois violam, entre tantos princípios, a isonomia, a moralidade e a impessoalidade (art. 37, CF), afrontando o sistema democrático.
Se necessário, o STF será chamado para reafirmar seus precedentes no sentido de que, dentro de sua discricionariedade natural, o Legislativo não dispõe de competência para criar leis de forma iníqua e irresponsável, gerando situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal.
A ministra Cármen Lúcia, hoje presidente do STF, já bem disse que o crime não vencerá a Justiça, advertindo "aos navegantes dessas águas turvas de corrupção e das iniquidades: criminosos não passarão a navalha da desfaçatez e da confusão entre imunidade, impunidade e corrupção".
Assim espera a sociedade.
Douglas Fischer - Procurador regional da República na 4ª Região

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