sexta-feira, 4 de novembro de 2016

A Lei da Repatriação foi feita para Lula? ✰ Artigo de Sérgio Alves de Oliveira

Após dar uma examinada no conteúdo da Lei Nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu o “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária”-RERCT, mais conhecida como “Lei da Repatriação”, escrevi o artigo “LEI DA REPATRIAÇÃO OU LAVANDERIA DE DINHEIRO SUJO”. A conclusão a que cheguei é que essa lei teve um objetivo nada condizente com os bons costumes legislativos e administrativos, opinião esta compartilhada com a maioria esmagadora das pessoas com algum senso crítico que se manifestaram a respeito em diversos veículos de comunicação.
Enquanto isso, a vida ensina muitas lições. Uma das mais sábias, penso eu, pode estar no brocardo “o diabo mora no detalhe”.
Muito se comenta e se escreve sobre a” fortuna” que o ex-Presidente Lula da Silva teria acumulado depois que entrou na política. Uns chegam a garantir que essa fortuna incluiria muitos ativos no exterior. Qual teria sido a origem dessa fortuna? Da sua aposentadoria? Dos seus vencimentos como Presidente da República? Das suas “palestras”?
Ora, se a explicação da origem da fortuna de Lula pode apresentar grande dificuldade para ser feita, na verdade a Lei da Repatriação parece servir-lhes bem na “medida”, caindo-lhe como uma “luva” bem ajustada. Bastaria ele aderir ao RERCT que pelo menos os seus ativos no exterior estariam plenamente explicados, “lavados” e “anistiados”.
A lei que estabelece o RERCT tem pelo menos três (3) dispositivos (“o diabo mora no detalhe”) que dariam total cobertura para Lula garantir o seu patrimônio dentro da lei, afastando os inconvenientes de qualquer impugnação judicial, ou extrajudicial, que eventualmente pudesse surgir.
O primeiro está no artigo 4º, inciso IV, da citada lei 13.254/16. A adesão ao plano exige tão somente que o aderente declare que os recursos objeto da repatriação são LÍCITOS. Basta a “palavra”.
Já o segundo dispositivo legal que favoreceria Lula, se fosse o caso, é claro, reside no artigo 7º, § 1º, dessa mesma lei. Por ali estão proibidas a divulgação ou publicidade das informações do RERCT. E se isso ocorresse, estaria configurada QUEBRA DE SIGILO FISCAL, sujeitando o responsável a um enorme elenco de “penas” e, no caso de funcionário público, à pena de DEMISSÃO. Na verdade, nem mesmo “segredo-de-Estado” é tão secreto como essas informações. Todas as garantias, inclusive o sigilo, são dadas ao “repatriador”. E se porventura Lula já tivesse aderido ao plano, ninguém ficaria sabendo.
Finalmente, a garantia maior para Lula, se ele porventura já foi, ou se tornasse um “repatriante”, estaria no artigo 11 dessa lei, que veda expressamente a concessão do direito à “repatriação” aos detentores de cargos, empregos, funções públicas de direção ou eletivas, extensivo ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos, ou afins, até segundo grau, ou por adoção, na data de publicação da lei (que é 13.01.2016). Parece que esse impedimento não afetaria o ex-Presidente.
Portanto todos os pré-requisitos para enquadrar Lula no direito à repatriação de recursos que estariam no exterior estão presentes. Bastaria Lula declarar que os recursos são “lícitos” (?), e que nem ele ou algum dos seus parentes mais próximos exerciam funções públicas de direção ou eletiva em 13.01.16 (data de publicação da lei). Não   parece, mesmo, uma “encomenda”?
Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e sociólogo

2 comentários:

Anônimo disse...

Entenda o que é a Lei de Repatriação

O que é a repatriação de recursos?

A lei nº 13.254, sancionada em 13 de janeiro de 2016, pela ex-presidenta Dilma Rousseff, institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e pretende incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país. Ela se aplica aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.

Como vai funcionar a repatriação de recursos?

A lei determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Com isso, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior. A partir daí, serão anistiados de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal.

Por que declarar esses bens?

Quem possuir valores em conta, bens ou qualquer tipo de recurso no exterior é obrigado a informar na Declaração de Imposto de Renda que esses recursos existem e estão em outro país. Quando o contribuinte não faz essa declaração, está cometendo um crime. Vem daí a importância da Lei de Repatriação.

Que tipos de crime cometem aqueles que não declaram seus bens em outros países?

Os crimes relacionados à omissão de recursos no exterior podem ser, entre outros, o crime contra a ordem tributária e a evasão de divisas. As punições são avaliadas caso a caso e dependem da gravidade do crime, mas podem levar até mesmo à prisão.

Quais os objetivos da lei?

O governo conta com o dinheiro da repatriação como uma das principais fontes de receita extra para melhorar o resultado fiscal deste ano. A meta para este ano é de um déficit de R$ 170,5 bilhões.

O Ministério da Fazenda informou que a previsão do governo Temer é arrecadar até R$ 50 bilhões com a repatriação de recursos. Até as 17h de quinta-feira (27), segundo o balanço mais recente divulgado pela Receita Federal, a regularização havia rendido R$ 45,8 bilhões ao governo. Já os contribuintes serão beneficiados com redução das multas e perdão de eventual processo criminal movido pelo Estado.

Quais tipos de recursos podem ser repatriados?

A lei prevê que sejam repatriados valores contidos em depósitos bancários, instrumentos financeiros, operações de empréstimo e câmbio, participações societárias, ativos intangíveis, bens imóveis e veículos em geral. A ex-presidenta Dilma Rousseff vetou, no entanto, a soma de joias e obras de arte na conta do que pode ser regularizado.

Anônimo disse...

Quem será beneficiado?

A nova regra vale para pessoas físicas ou jurídicas que tenham transferido ou mantido no exterior valores não declarados, ou atualizados incorretamente, e queiram agora de forma voluntária declarar ou retificar as informações ao governo brasileiro. Serão aceitos valores superiores a R$ 10 mil, registrados até o dia 31 de dezembro de 2014. Os contribuintes que mantiveram recursos inferiores a esse valor estão automaticamente anistiados.

Quais os bens e direitos que podem ser anistiados?

Somente bens e direitos de origem lícita, entendidos como aqueles adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes anistiados pela lei.

Quem não precisa declarar bens no exterior?

A nova lei define que os contribuintes que mantiveram recursos em valores inferiores a R$ 10 mil estão automaticamente anistiados de quaisquer crimes.

Há alguma outra exceção à regra?

A lei da repatriação prevê a isenção da multa de 15% para ativos de até R$ 10 mil. Nesse caso, a conversão dos valores deve ser feita pela cotação da moeda de referência no dia 31 de dezembro de 2014. O contribuinte, no entanto, ainda tem de pagar o Imposto de Renda sobre o valor.

O que deve conter a declaração?

Deve conter descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de quem foi titular em 31 de dezembro de 2014, com o respectivo valor em real, ou, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de dezembro de 2014, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes anistiados e dos respectivos bens e recursos que possuiu.

Quem pode ser excluído da anistia?

O contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos, ou ainda relativamente aos documentos que comprovam o valor de mercado dos ativos. A Receita Federal informou ainda que não pode optar pelo programa de repatriação de recursos quem tiver sido condenado em ação penal, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado.

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