domingo, 27 de novembro de 2016

Não, Michel Temer não sofrerá impeachment pelo “Caso Geddel”; e por dois motivos simples

Depois de longos anos considerando impeachment algo “golpista”, a esquerda e os petistas resolveram mudar de ideia e agora o dispositivo voltou a ser legítimo. Um dado curioso, é claro, mas certamente ninguém ficou surpreso.
Ainda assim, cabe a pergunta: Michel Temer corre o risco de sofrer impeachment pelo “Caso Geddel”? Não, não corre. Não há o MENOR risco de qualquer coisa acontecer por conta disso; e não se trata de um palpite, mas de fato.
Primeiro, pelas razões jurídicas: a alegada conversa que entre o Presidente da República e Marcelo Caleiro, ainda que se supusessem verdadeiras mesmo as piores especulações, não configura motivo de impedimento. Mesmo no hipotético pior cenário, não há base.
O impeachment só pode ser requerido nas hipóteses previstas no Art. 4º da Lei 1079/50. É preciso que o Presidente da República tenha agido contra a Constituição Federal ou contra:
I – A existência da União;
II – O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – A segurança interna do país;
V – A probidade na administração;
VI – A lei orçamentária;
VII – A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII – O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).
Não houve nada disso. Mesmo uma exegese bem elástica não chegaria perto de enquadrar qualquer coisa em um desses incisos; e, repita-se, mesmo considerando as hipotéticas versões mais escabrosas e nitidamente falsas.
Porém, o mais importante é o contexto político, porque o Direito é ciência humana, passível de interpretações, mas a política funciona de uma forma ainda mais complicada.
Um impeachment não acontece de uma hora para a outra. É preciso uma somatória de fatores, é preciso uma situação de desgaste extremo, e é preciso além disso o apoio da avassaladora maioria das duas casas legislativas. Se as razões jurídicas são fracas, as eventuais bases políticas de um processo de impeachment contra Temer, agora, são pra lá de anêmicas.
Acreditem, é mesmo MUITO difícil um presidente cair. É preciso que sua relação com o legislativo não esteja apenas fragilizada, mas sim em estado de HOSTILIDADE TOTAL. Não é o caso de Temer, que possui larga maioria – não aquela maioria de mentirinha da Dilma, mas sim o apoio expresso da grande maioria das duas Casas.
Portanto, não, ele não cairá com isso. Mas os petistas seguirão fazendo espuma, e isso é do jogo político. Mas cabe esclarecer que a espuma é só isso mesmo: espuma.

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