sexta-feira, 10 de março de 2017

Por que eu apoio Bolsonaro?

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Um comentário:

Boby Johnson disse...

Um fato para ser típico e punível tem que estar descrito claramente no código penal.
Ninguém pode sequer ser processado por interpretações. Fazer apologia ao crime é praticar de forma incisiva, reiterada e clara a prática de fato descrito como crime. Se em uma discussão alguém ameaça o outro de morte, por exemplo: "Vou te matar", não está cometendo o delito de apologia ao homicídio.
A prática de apologia ao crime ocorre, por exemplo, quando certos grupos reiteradamente fazem passeata, carregam cartazes e fazem discursos públicos e dirigido ao público em geral para que se libere o uso da maconha. Alguns fumam a maconha nas passeatas. Isto é uma apologia à prática de fato descrito como crime.
No entanto o caso de Bolsonaro é ainda mais grave, pois não se está sendo punido pelo que disse, mas por uma "INTERPRETAÇÃO" daquilo que ele disse: "Você não merece ser estuprada" disse o deputado. Por interpretação subjetiva concluiu o STF que as “outras merecem ser estupradas”.
Ele não disse isto, é pura interpretação e interpretação de má-fé, com interesse estritamente político.
Ninguém pode ser processado por "interpretação" de suas palavras. Não existe este Fato Típico no Código Penal.
Ou o sujeito cometeu o fato ou não. Nem mesmo por analogia se pode condenar alguém, é preciso previsão legal do fato e que o sujeito tenha praticado aquele ato claramente. Mas jamais numa sociedade democrática onde prevaleça a legalidade alguém pode ser punido por que segundo a “interpretação” subjetiva de um aloprado cometeu-se um pressuposto crime.
Os interesses políticos do judiciário estão atropelando as leis do país e destruindo a liberdade e a democracia. Lamentavelmente, com o apoio de idiotas que acham que podem usar o Código Penal para fins eleitoreiros, políticos ou de simples vingança.
Para a existência do crime é necessária uma conduta humana positiva (ação em sentido estrito) ou negativa (omissão). É necessário, ainda, que essa conduta seja típica, ou seja, que a mesma esteja descrita em lei como infração penal. Só haverá crime, também, se for fato antijurídico, contrário ao direito por não estar protegido por causa que exclua sua injuridicidade. Analiticamente são duas as características do crime: a) tipicidade; b) antijuridicidade.
Fato típico é o comportamento humano, positivo ou negativo, que provoca um resultado previsto como infração penal. É o fato humano descrito abstratamente na lei como infração a uma norma penal.
Fato antijurídico é tudo o que contraria o ordenamento jurídico. No Direito Penal, a antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico praticado e o ordenamento jurídico. Exemplo: matar alguém é fato típico se o agente o fez dolosa ou culposamente, mas não será antijurídico se o agente praticar a conduta em estado de necessidade, em legítima defesa, etc. Não há, nessas hipóteses, crime.
São elementos do fato típico a conduta, o resultado, o nexo causal entre a conduta e o resultado e a tipicidade. Na falta de qualquer destes elementos, o fato passa a ser atípico e, por conseguinte, não há crime. Nem com muito esforço, consegue-se enquadrar a atitude de Bolsonaro como fato típico e punível. Trata-se de uma clara deturpação da lei com fins políticos, fato comum em ditaduras, em tiranias e em regimes comunistas.

Boby

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