sexta-feira, 2 de junho de 2017

Mesmo que seja aprovada, PEC das “Diretas” não permite eleição neste ano

A aprovação, pela CCJ do Senado, da PEC das “Diretas” seria algo mais simbólico/protocolar do que efetivo, afinal, não há votos para que seja aprovada e nem os parlamentares querem isso.
Mas a coisa é ainda pior.
A Proposta aprovada altera o artigo 81 da Constituição Federal, estabelecendo eleição direta em caso de vacância. Porém, como não altera o artigo 16, a regra só passará a valer no ano seguinte ao da aprovação. Mesmo se correrem em tempo recorde, algo tecnicamente impossível, ainda assim só valerá em 2018 – quando já haverá eleição.
Vejamos o que diz a CF em artigo que não seria alterado pela PEC:
Pois é. Deu ruim.
Implicante 

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